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21 de Junho de 2021

O Valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis atrasados

Marcos Castelan, Advogado
Publicado por Marcos Castelan
há 5 anos

Ainda hoje, um cliente me procurou para ingressar judicialmente com uma Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Bem, confeccionei a pela, juntei a documentação necessária. Realizei os pedidos, todavia, quando cheguei à liquidação do valor da causa, esbarrei com uma dúvida bastante cruel. Eu deveria aplicar o disposto contido no artigo 259, inciso I do Código de Processo Civil, ou a previsão contida no artigo 58, inciso III da Lei Federal nº. 8.245/1991?

Ah meus amigos. Que dúvida cruel. Achei um tanto quanto vergonhoso não ser detentor de tal conhecimento. Desta forma, busquei a jurisprudência e verifiquei que nestes casos, deve haver a cumulação do valor cobrado a título de aluguéis, mais juros, somado a 12 (doze) meses de aluguel. Ou seja, é um mix entre o artigo 259, inciso III do Código de Processo Civil e o Artigo 58, inciso III da Lei Federal nº. 8.245/1991!

Olha que bacana estes julgados sobre a matéria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c. C o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22531765120158260000 SP 2253176-51.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 01/02/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2016).

E ainda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 1. A decisão, não obstante denominada de despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259, II, do CPC. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020156467, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 238).

Bem, se esta dúvida foi comum a mim, possivelmente poderá ser comum a qualquer um dos senhores. Espero ter ajudado.

9 Comentários

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A jurisprudência ordinária (dos Tribunais de Justiça Estaduais) bem mostra uma clara divisão quanto ao critério de aferição do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis. Há os que partilham da conclusão a que você chegou, e há os que entendem que, para qualquer ação de despejo, o valor da causa será de uma anualidade do aluguel (exceto no caso do art. 58, inc. II).
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O único julgamento feito pelo STJ, maior guardião da legislação infraconstitucional, cerca do tema, é justamente contrária à que você chegou. Veja:
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE.
ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91.
1. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.
2. Recurso improvido.
(REsp 673.231/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 459)
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Há que se enaltecer o princípio da especialidade, juntamente com o esgotamento da matéria atinente ao valor da causa pela lei especial, em ordem a que não haja alguma lacuna que autorize a aplicação supletiva ou subsidiária do CPC. continuar lendo

Prezado Dr. Marcos Castelan, saudações!

Parabéns e obrigado por compartilhar! Aprendemos sempre e não sabemos tudo!
Fraternalmente,
José Carlos continuar lendo

Valeu Dr. Marcos.

Tirou a minha dúvida.
Obrigado e muito sucesso.

cristiane ruffo continuar lendo

Super ajudou, foi direto ao ponto. Muito obrigada pela colaboração com os colegas!! continuar lendo